> [! Nota] Constituição da República Federativa do Brasil > É a lei fundamental e suprema do país, que estabelece os princípios e fundamentos da nação brasileira, define os direitos e deveres dos cidadãos, organiza os poderes do Estado (executivo, legislativo e judiciário) e estabelece as regras para o funcionamento do país. Foi promulgada em 5 de outubro de 1988. **:: Referência ::** [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)