# Constituição da República Federativa do Brasil > [!NOTE] Constituição da República Federativa do Brasil > A Constituição Federal de 1988 é a lei máxima e fundamental do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela é a sétima constituição do país e a que está atualmente em vigor **:: Referência ::** [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm) ## Principais objetivos Seus principais objetivos e características incluem: - **Estabelecimento de um Estado Democrático de Direito:** Marcou o fim do regime militar e a redemocratização do país, garantindo a participação popular e a soberania. - **Garantia de Direitos e Deveres Fundamentais:** Consagra uma vasta gama de direitos individuais, sociais, políticos e econômicos, como saúde, educação, trabalho, moradia, liberdade de expressão, voto, entre outros. Por essa abrangência, é frequentemente chamada de "Constituição Cidadã". - **Organização do Estado:** Define a estrutura dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a organização federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), estabelecendo suas competências e relações. - **Princípios da Ordem Econômica e Social:** Estabelece as bases para a economia e a política social do país, visando a justiça social e o desenvolvimento. # Notas