Este projeto de lei estabelece a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ele estabelece regras relativas à transparência de redes sociais e serviços de mensagens privadas, especialmente no que diz respeito à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação e no aumento da transparência na Internet, transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como sanções estabelecidas para o não cumprimento da lei. **:: Referência ::** [PL 2630/2020 - Federal Senate](https://www25.senado.leg.br/web/activity/materias/-/materia/141944) **:: Referência ::** [House of Representatives Portal (camara.leg.br)](https://www.camara.leg.br/proposicoesweb/fichadetramitacao?idproposicao=2256735)) # Links e Referências - Página do PL no Senado Federal - [PL 2630/2020 - Federal Senate](https://www25.senado.leg.br/web/activity/materias/-/materia/141944) - Página do PL na Câmara dos Deputados - [Portal of the Chamber of Deputies (camara.leg.br)](https://www.camara.leg.br/proposicoesweb/fichadetramitation? - Artigo da Câmara dos Deputados sobre o PL - [Senate Project to Combat False News arrives in the Chamber - Notícias - Portal of the Chamber of Deputies (camara.leg.br)](https://www.camara.leg.br /Noticias/673694-Senate-of-the-dout-to-the-grandson # Informações Importantes - Sempre verifique o andamento atual do projeto de lei - [Bill No. 2630, 2020 - Bicameral Matters - National Congress](https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver /PL-2630-2020) - O projeto de lei está, em 01/10/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados.